O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou uma lei que acaba com limite de animais por residência na capital baiana, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (30).
O Projeto de Lei proposto pela vereadora Ana Rita Tavares (PMB) prevê uma alteração no Código Municipal de Saúde (CMS), que proibia a criação de mais de cinco animais em imóveis.
O novo artigo diz, no entanto, que “a ninguém é permitido criar ou manter animais em imóvel particular, em quantidade que impossibilite a liberdade de movimentos próprios de cada espécie, que comprometa o seu bem-estar, segurança, que lhe impeça a respiração, o descanso ou provoque a privação de ar ou luz”. bn
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