A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que flexibiliza as regras para a posse de armas nas regiões rurais do país. Foram 320 votos a favor e 61 votos contrários ao texto. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial.
A norma altera o estatuto de desarmamento no ponto em que trata do certificado de registro de armamentos. A lei atual estabelece que esse certificado autoriza o proprietário a manter a sua arma "exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio". Pela proposta agora avalizada pelo Congresso, a permissão fica ampliada para a "extensão do respectivo imóvel rural".
Na próxima semana, a Câmara deve analisar outra proposta, que muda as leis sobre o porte de armas. "Estamos votando um atraso, o direito de mais pessoas terem armas", afirmou Alencar Santana Braga (PT-SP). A oposição obstruiu a votação, que durou mais de cinco horas.
Depois, líderes construíram um acordo para a deliberação do texto sem mais atrasos, contanto que o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Felipe Francischini (PSL-PR), desistisse de pautar uma proposta de emenda à Constituição que altera regras de exploração agrícola em terras indígenas ainda nesta quarta. Antes, o paranaense defendia que se retomasse a deliberação caso a sessão do plenário terminasse antes das 22h.
O projeto, porém, dividiu partidos também entre a esquerda, principalmente em casos de parlamentares ligados a bases do campo. "Nós estamos fazendo algo que é justo, que é correto, que é decente", disse Pompeo de Mattos (PDT-RS).
No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou decretos sobre o tema. Eles, no entanto, terminaram derrubados pelo Senado e depois revogados pelo governo. Com isso, deputados e senadores ligados ao campo e ao governo se comprometeram a passar parte do conteúdo dos decretos presidenciais por meio de projeto de lei. BN
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