Acordos judiciais celebrados hoje, dia 23 de setembro de 2020, quarta-feira, em audiência conjunta realizada pelos Juízes titulares das Varas da Fazenda Pública e 3ª Vara Cível de Jacobina, Drs. Maurício Alvares Barra e Marley Cunha Medeiros, respectivamente, em meio virtual, por conta dos protocolos de saúde adotados para se evitar a disseminação do COVID-19, em 05 (cinco) Ações Civis Públicas Ambientais, a mais antiga dela datada do ano de 1992, garantirão a aplicação de mais de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais) à proteção do meio ambiente natural, fauna e flora, a projetos comunitários e de geração de emprego e renda em Jacobina e região.
Foram signatários do acordo o Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor Pablo Almeida, as empresas Jacobina Mineração e Comércio Ltda e suas controladoras, integrantes do grupo Yamana Gold INC, o INEMA, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, e intervenientes o Município de Jacobina e a Fundação José Silveira.
Uma destas Ações Civis Públicas, protocolada, à época, pela Promotora Andréa Scaff (que hoje já trabalha em outra cidade), debatia os impactos da atividade de extração de ouro nas Comunidades Vizinhas ao empreendimento. O Ministério Público havia requerido, nesta ação, dentre outras coisas, compensações ambientais na ordem de R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais). O acordo celebrado em relação a este processo e às comunidades garantiu 100% desse valor. Neste processo, já havia atuada também a Promotora Rocio Garcia.
O valor de R$ 1.000.000,00 será destinado para projeto de Responsabilidade socioambiental, consubstanciado em Programa de Geração de Emprego e Renda, prevendo a elaboração e execução de um Plano de Desenvolvimento Local, visando à identificação de atividades econômicas que podem ser desenvolvidas pelas comunidades vizinhas ao empreendimento, em parceria com o SENAI/BA, Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial.
Ainda em relação à Responsabilidade Socioambiental, será desenvolvido projeto de Mitigação de Impactos nas comunidades vizinhas ao empreendimento. Para tanto, a empresa irá Contratar o SENAI/BA, para elaboração e execução de Relatório de Avaliação de Impactos às Comunidades, identificando-se as medidas que possam mitigar os impactos inerentes às atividades da JMC, para implementação.
Além disso, a empresa se comprometeu a manter, durante a operação do empreendimento auditoria ambiental, consubstanciada em Sistema de Gestão Ambiental certificado pela norma ABNT NBR ISO 14001.
Sob o prisma da democracia ambiental, princípio relevante desse ramo do Direito, a empresa se comprometeu a reformular o regimento da CAE, Comissão de Acompanhamento do Empreendimento, adotando modelo de empresa eólica da região, que vem funcionando a bom termo, na avaliação o MP. Dessa maneira, garante-se a participação da comunidade local no acompanhamento das atividades da JMC.
Nesse mesmo sentido, a empresa se comprometeu, ainda, a Instituir a Ouvidoria Socioambiental JMC, que será um canal aberto aoscidadãos, com objetivo de registrar as suas denúncias, reclamações, sugestões, solicitações ou elogios. A Ouvidoria Socioambiental JMC terá os seguintes canais de atendimento: (i) telefônico, por meio de número de discagem gratuita, prefixo 0800, que deverá funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, e (ii) presencial, por meio da disponibilização, na portaria do empreendimento da JMC, de formulários que poderão ser preenchidos pelos interessados em registrar manifestações.
Sob a perspectiva de educação ambiental, a empresa se comprometeu a implementar os projetos Ecokids e EcoTeens, integrante do Planejamento Estratégico do MP Ba, no Município de Jacobina, visando à promoção da conscientização ambiental nas futuras gerações, beneficiando escolas municipais, próximas ao empreendimento.
Em relação às compensações ambientais destinadas para a flora, a empresa se comprometeu a custear projeto de conservação e preservação da flora, em parceria com o INEMA, em valor estimado de R$ 1.507.000,00, com mais 10% para administração.
Nesse item do acordo será priorizado o emprego dos recursos no desenvolvimento e implantação do Projeto Harpia Caatinga, em pareceria com o INEMA e Fundação José Silveira, objetivando monitoramento, via satélite, das ações de desmatamento irregular no bioma Caatinga, para subsidiar as ações de fiscalização, pelos órgãos competentes, fiscalizando-se, praticamente em tempo real, novas supressões ilegais, abrangendo todos os Municípios da Regional de Jacobina.
Ainda em relação à flora, a empresa se comprometeu a realizar investimentos no valor de R$ 400.000,00 para benefício do Parque Municipal das Macaqueiras, Unidade de Proteção Integral do Município de Jacobina, por meio da contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Manejo e doação de equipamentos para estruturação da UC, dentre eles: Sistema de energia solar para o parque, com capacidade de 10.000 w/dia, motocicleta para trilha e capacete.
Em relação às compensações ambientais destinadas para a fauna silvestre, a empresa se comprometeu a custear projeto na ordem de R$ 4.000.000,00, com mais 10% para administração.
Estes valores serão destinados, prioritariamente, para construção, equipagem e financiamento da operação de um Centro de Triagemde Animais Silvestres, na região de divisa entre os Município de Jacobina e Miguel Calmon/BA, nas proximidades do Parque Estadual Sete Passagens, Unidade de Conservação do Estado da Bahia, localizada nestes 2 Municípios, visando (i) ao manejo de animais silvestres que forem recebidos em decorrência de ações fiscalizatórias, resgate ou entrega voluntária de particulares, para sua triagem, avaliação, recuperação, reabilitação, destinação, devolução à natureza, bem como (ii) ao desenvolvimento de pesquisas científicas sobre a fauna silvestre local.
O projeto de criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS, preferencialmente tipo B, parte de pressupostos teóricos importantes para sua efetivação: [1] encaminhamento da fauna oriundas do tráfico, comércio e cativeiro ilegais; [2] garantia da integridade física dos elementos capturados; [3] garantia da manutenção dos processos locais; [4] eleição de áreas do entorno livres de impactos diretos para a translocação dos elementos capturados e em condições de soltura; [5] oferecimento de condições adequadas in loco para a reabilitação de elementos sob injúrias; [6] garantia do encaminhamento de elementos efetivamente mortos por ação direta ou indireta; [7] monitoramento dos resultados obtidos.
A obra e funcionamento do CETAS terá o condão também de gerar emprego e renda na região.
Em relação a Fauna Doméstica, a empresa irá efetuar Depósito de R$ 40.000,00, na conta do Município para Construção de Canil com área para banho de sol e aquisição de equipamentos em benefício do Centro de Proteção Animal de Jacobina, já reformado e implantado fruto de outro TAC do MP com outras empresas (Termo de Ajustamento de Conduta).
Ademais, a empresa se comprometeu a realizar Investimento para elaboração do Plano de Aprimoramento dos Mecanismos para identificação e Combate a Incêndios, visando à identificação de medidas que possam aprimorar o plano de atendimento a emergências da JMC, bem como adquirir equipamentos para tanto, como: I - Aquisição de novo caminhão de combate a incêndio; II - Aquisição de duas novas câmeras Speed Dome para Canavieiras e João Belo; III - Aquisição de novo drone; IV - Aumentar dois postos novos de vigilância 24 horas (um na Barragem de Rejeito e outro em João Belo); V - Adquirir uma viatura para Resgate/Ambulância para o transporte de equipamentos e de pelo menos 3 (três) brigadistas, podendo ainda, transportar um vitima em posição horizontal com equipamentos de imobilização
e estabilização; VI - Adquirir para cada uma das salas de brigada, pelo menos 04 (quatro) EPRA - Equipamentos de Proteção Respiratória Autônoma; VII - Adquirir para cada uma das salas de brigada, pelo menos 02 (dois) canhões monitores portáteis com entrada Storz 65 mm (2½ Pol.) com vazão mínima de 1.500 l/min. com esguicho regulável com auto proporcionador de espuma; VIII - Adquirir para cada uma das salas de brigada, pelo menos 01 (uma) carreta de espuma com capacidade para 130 L de LGE (Líquido Gerador de Espuma).
O INEMA, por seu turno, assumiu as obrigações de sempre que realizar contratações de aeronaves para combate a incêndios florestais, a incluir no escopo dos contratos eventuais focos nos municípios desta regional ambiental, quais sejam Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Ourolândia, Umburanas, Várzea Nova, Morro do Chapéu, Campo Formoso e Jaguarari, bem como a destinar aos municípios desta regional ambiental, cotas de regularização no car/cefir de propriedades rurais de até 04 módulos fiscais, ou que se dediquem a agricultura familiar, nos termos do art. 53 parágrafo único do Novo Código Florestal, Lei Federal 12.651, preferencialmente nas margens do Rio Salitre ou no entorno de Unidades de Conservação, sempre que realizar contratações nesse sentido ou for beneficiado por Convênios, Termos de Cooperação e assemelhados, na ordem de, pelo menos, 1/417 avos das cotas totais para cada uma das cidades supra indicadas. Por fim, o INEMA se compromete a, sempre que se deparar com questões técnicas atinentes a brigadas de incêndio, seja em licenciamentos ou fiscalizações ambientais, a solicitar do Corpo de Bombeiros Militares o parecer técnico competente.
Os acordos e anexos possuem mais de 104 páginas, descrevendo todas as medidas que serão realizadas e implementadas.
Além do acordo de hoje, a Empresa assinou outro, em agosto de 2020, na Justiça do Trabalho em Jacobina, tendo como signatário o Ministério Público do Trabalho. Nesse acordo, segundo notícia do site do MPT: “A Jacobina Mineração e Comércio Ltda. (...) vai garantir a aplicação de R$3 milhões na aquisição de equipamentos médicos, itens de higienização, máscaras e para custear ações de combate à pandemia e seus efeitos na Bahia. O documento prevê ainda a adoção de 32 medidas que reforçam a proteção da saúde e das condições de segurança dos empregados e terceirizados. O MPT vai fiscalizar o uso dos recursos, que serão disponibilizados em quatro parcelas mensais de R$500 mil e em outro depósito dentro de 12 meses no valor de R$1 milhão, com prioridade para a região norte do estado. Segundo a procuradora do MPT Christiane Alli, responsável pelo acordo com a mineradora sediada no município de Jacobina, no norte da Bahia, “o processo já corria há algum tempo e se referia à adoção de um amplo programa de saúde e segurança do trabalho capaz de prevenir efetivamente a ocorrência de acidentes e o adoecimento de trabalhadores”. Ela lembra que o acordo neste momento é duplamente positivo: “Negociamos uma forma de garantir o cumprimento da legislação trabalhista e ao mesmo tempo que a indenização à sociedade por danos morais coletivos seja efetivamente empregada nesse momento excepcional”. O acordo já foi homologado pelo juiz Marcos Nunes Vitório, da Vara do Trabalho de Jacobina, encerrando o processo”.
Segundo o Promotor Pablo Almeida, a disposição da empresa para acordos com os Ministérios Públicos, que somente nos meses de agosto e setembro de 2020, já ultrapassam a cifra de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), revelam uma mudança de paradigma no relacionamento da Mineradora com as Comunidades e órgãos fiscalizatórios, o que deve ser congratulado. “Trata-se de uma postura resolutiva, que muito beneficia o Município de Jacobina e toda a região, sendo que além dos acordos a empresa já vinha realizando outros investimentos nesse sentido”.
Subsiste no MPE apenas mais um Inquérito Civil, n. IDEA n. 702.9.76928/2017, em relação aos impactos ambientais da atividade, que aguarda parecer da Equipe Técnica do CEAT – MP Ba, para finalização.
Fonte: MP/BA
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