O vereador Juliano Cruz (Cidadania) redigiu e apresentou ao Poder Executivo Municipal um modelo de projeto de lei propondo a criação do Programa Educação Para Todos (PREDU). O programa consiste em reverter o ISS (imposto sobre serviço de qualquer natureza) pago ao Município de Jacobina pelas instituições de ensino de nível superior (Faculdades e Universidades) em bolsas de estudo.
Como o Poder Legislativo não tem prerrogativa para criar leis que acarretem em aumento de despesa para o Executivo ou que transforme impostos em benefícios diretos à população, Cruz redigiu e apresentou uma minuta de Projeto de Lei para a reversão do ISS em bolsas de estudos integral e parcial (50%).
Juliano sugere que as bolsas integrais sejam concedidas a alunos da rede pública de ensino, não portadores de diploma superior, cuja a renda familiar não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Já a bolsa parcial de 50% será destinada a estudantes da rede pública que a renda familiar não exceda cinco salários mínimos.
Professores da rede pública de ensino também podem participar do PREDU concorrendo, especificamente, a bolsas de licenciatura, cursos destinados à formação do Magistério e da Educação Básica, independente da sua renda.
Em seu parágrafo único o projeto de lei (minuta/modelo) propões que o estudante beneficiado pelo PREDU possa prestar serviços comunitários, seguindo orientações da Secretaria Municipal da Educação, e na instituição de ensino dentro dos programas de extensão universitários gratuitos.
Seleção
Sobre o critério de seleção, o estudante a ser beneficiado pelo PREDU será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico familiar, do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibular ou outros critérios a serem definidos pela Secretaria da Educação e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios.
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