Foto: Paula Fróes/GOV-BA
Para que se mantenham em seus postos de trabalho, os profissionais deverão, obrigatoriamente, constituir com as unidades de saúde um vínculo via Pessoa Jurídica (PJ), culminando na perda de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, recolhimento de INSS e FGTS, assim como afastamento remunerado em caso de doenças.
A “pejotização” na contratação de médicos na Bahia está amparada na Portaria 1003/2010. À época, o chamamento público apontava para a contratação de serviços médicos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em hospitais públicos de urgência/emergência e de retaguarda, administrados diretamente pela Sesab. Em 20 de fevereiro deste ano, aos 10 anos de vigência da Portaria 1003, o Estado publicou no Diário Oficial uma atualização da tabela remuneratória.
Durante o ano de 2020, quando a crise sanitária provocada pela Covid-19 obrigou a contratação de equipes médicas e abertura de novos leitos, a gestão estadual, amparada pela portaria de 2010, aplicou pelo menos R$ 151 milhões em credenciamento direto de profissionais de saúde, contratados por PJ e com dispensa de licitação. Para o Sindimed, o atual contexto faz acender o sinal de alerta, pois a urgência da pandemia tem aberto a possibilidade de ampliar o modelo de contratação, burlando a previsão constitucional de realização de concurso público, além de delinear um contexto de precarização que vai desde as condições de trabalho à oferta de serviço ao público que recorre ao SUS no estado.
“Desde 2010 a Sesab tem um edital de credenciamento direto, que é uma burla ao concurso público. Um credenciamento direto tem que ser por edital muito bem posto e todos os médicos terem acessos. Em 2010 eles fizeram o edital e estamos aí com 10 anos de vigência, quando já deveria ter sido revisto, editado e divulgado amplamente. Somente alguns médicos é que ficam sabendo do credenciamento direto. Existem empresas especializadas em fazer essas Pessoas Jurídicas, que ganham um pedaço do trabalho do médico e na verdade é uma burla ao vínculo de fato, que é mediante o concurso público”, avalia Ana Rita de Luna, médica cirurgiã plástica e presidente do Sindimed.
Segundo ela, a precarização do vínculo resulta também na falta de segurança quanto à suposta especialização do profissional, pois o Estado “não pede provas, não se apresenta vínculos, apenas a identificação da Pessoa Jurídica”. Um levantamento feito pelo jurídico do sindicato observou que no credenciamento de especialidades há PJs sem a suposta área de atuação específica cadastrada junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb).
“A gente vê também que muitos médicos com uma melhor qualificação poderiam ocupar essas vagas mediante concurso ou alguma prova ou forma que confirmasse qualificação técnica, mas ficam para trás, em detrimentos de alguns”, acrescenta Ana Rita. “A gente está em plena pandemia e o Estado vai impor para a classe médica demissões, ao invés de valorizar a classe que está arriscando sua vida para poder cuidar da população”, desabafa. O último concurso estadual que contemplou a classe ocorreu em 2008.
Para a advogada do Sindimed, Cristiana Santos, o “argumento fiscal” não justifica o vácuo de 10 anos sem a realização de concurso público, pois, neste período, o Estado realizou certames para contratação de profissionais em diversas outras áreas. Segunda ela, o que a Sesab coloca em prática é a execução de uma discussão que a pasta vem ampliando há alguns anos com a classe médica: o desejo de “extinguir os concursos públicos e passar a contratar todos na condição de sócios de pessoa jurídica”.
“Será o fim da carreira de médico como servidor público. É essa pejotização para todo mundo. Os médicos não serão mais estatutários. Serão contratados na condição de sócios de pessoa jurídica. A consequência imediata é se deixar de ter servidor público de carreira que pense políticas públicas de saúde, que conheça a estrutura pública de saúde do estado. Em um intervalo de 10 anos sem concurso já se perdeu muita gente que se aposentou e não se está renovando esse quadro. Além disso, tem ilegalidades de não ter concurso, a ilegalidade dos direcionamentos. Você imaginar um diretor da Sesab ligando para o médico para dizer que ‘você monte sua empresa’. Por que não é por um edital aberto?”, questiona Cristiana.
Ao Bahia Notícias, uma fonte revelou que a “orientação” aos profissionais para a criação e associação de pessoa jurídica costuma ocorrer por meios informais, seja pelo gestor imediato do especialista e até mesmo por aplicativos de troca de mensagens. Situações deste tipo estão detalhadas em uma denúncia apresentada pelo Sindimed ao Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA) em 2020. O documento revela que, em alguns casos, a empresa determinada para fazer a administração das sociedades de pessoas jurídicas precisa ter “anuência e alinhamento com a gestão da unidade onde deverá se instalar”.
Conforme a Portaria Nº236/2019, “o prazo de vigência dos contratos, em razão da necessidade de efetiva disponibilidade orçamentária, há que ser de 12 (doze) meses, inexistindo impedimento para prorrogação contínua a partir da renovação". Na avaliação de Cristiane, o modelo abre espaço para o “compadrio”, ou seja, o beneficiamento de profissionais a partir de outras relações, não somente suas capacidades técnicas, tempo de serviço e experiências acumuladas.
Fonte: Bahia Notícias
