No dia 22 de junho de 2021, foi concluída auditoria solicitada pelo Ministério da Economia junto à JacoPrev, e uma irregularidade foi encontrada pelo Auditor, que foi a de caráter contributivo, ou seja, falta de repasse.
“Diante dos elementos verificados no procedimento de auditoria direta, concluímos que o Município de Jacobina (BA) não se apresenta apto a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, pois não cumpre os critérios e exigências estabelecidos na legislação federal que disciplina a constituição, organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, constatadas pela auditoria direta…” – trecho do relato do auditor federal.
A regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um item indispensável para os repasses voluntários da União.
Segundo o relatório do Controlador Interno da Jacoprev, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) “foi conseguida por meio de Liminar, no entanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional de nº 103/19, os argumentos que a sustentam caíram, assim, a liminar que sustenta a CRP do município poderá perder os seus efeitos a qualquer momento, caso o Município não quite suas obrigações frente a JacoPrev”.
Ainda segundo o relatório, “caso o município continue a deixar valores a serem pagos por meio de parcelamentos, tais parcelamentos poderão causar embaraço orçamentário no município, visto que, os valores parcelados, poderão chegar a valores que o Município não conseguirá solver junto a Autarquia, podendo criar problemas para o funcionário Público na ativa, os aposentados e pensionistas, bem como os munícipes que precisam dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Jacobina, ou seja, o caos. Para que o caos não ocorra, precisamos que mensalmente os valores correspondentes a Previdência, Assistência, Parcelamentos e Alíquota Suplementar sejam pagos em sua totalidade pela Prefeitura Municipal. ”
O Munícipio de Jacobina deve a Jacoprev no ano de 2021 até o mês de junho, o valor total de R$ 6.302.416,74, mais os valores parcelados chegando ao total de R$29.994.998,49.
Dentre as principais transferências da União aos Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Esperamos que o caos não ocorra em nosso município, conforme palavras do próprio controlador Sr. Joedson de Jesus Gomes em seu relatório interno.
Por isso é importante levantar essa questão de forma responsável e até mesmo preventiva.
Por José Antonio Valois
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