Foto: Reprodução/ Portal Jaguarari
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Justiça para pedir a anulação das licenças ambientais concedidas pela Prefeitura de Jaguarari, para a empresa Mineração Jaguarari que atua na Serra dos Morgados.
Segundo o promotor de Justiça, Pablo Almeida, foram emitidas quatro licenças ambientais específicas pelo órgão ambiental do Município, com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem a exigência de qualquer estudo ambiental e sem processo administrativo antecedente.
A ação civil pública faz parte das ações dos projetos ‘Município Ecolegal’ e ‘Floresta Legal’ e conta com o apoio do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O MP requer que a empresa suspenda totalmente a atividade de lavra ou pesquisa de minério até que o empreendimento esteja devidamente regularizado, com licença concedida pelo Instituto do Meio e Recursos Hídricos (Inema), suspendendo-se todas as licenças e atos autorizativos concedidos pelo município e paralisando todas as atividades interventivas no meio ambiente.
Além disso, o MP requer que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, Programas de Recuperação de Área Degradada (Prads) em relação às áreas degradadas, assinado por profissional especializado, bem como, posteriormente, implemente e execute o plano nas áreas degradadas, com inícío das atividades de campo no prazo de 360 dias.
O MP também pede, em caráter liminar, que a prefeitura suspenda a ação administrativa de licenciamento ambiental até que tenha devidamente estruturado o competente órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, e com a atuação efetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Deve ainda fazer as reformas legislativas indicadas no relatórioda FPI de 2019 e se abster de conceder licença ambiental até a regularização do sistema de gestão ambiental.
Fonte: Bahia. Ba
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