O Gestor municipal homologou, em 11/04/2023, o procedimento administrativo do Chamamento nº 001/2023, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o qual tem por objeto credenciamento de empresa (s) para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis produzidos por agricultores familiares e do empreendedor familiar rural ou suas organizações destinadas à alimentação escolar, para os alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Jacobina, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE / PNAC / PNAP / PNAE / EJA / PNAE-AEE / QUILOMBOLA E MAIS EDUCAÇÃO, junto a Secretaria de Educação. O valor total desta homologação foi de R$ 3.296.337,15 (três milhões e duzentos e noventa e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos), um valor histórico e muito acima do mínimo estabelecido por Lei.
A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que, no mínimo, 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios, diretamente, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Para fazer parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) os produtores rurais precisam estarem aptos no sistema da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Na oportunidade, o Prefeito Tiago Dias destacou que: “É muito importante adquirir produtos da Agricultura Familiar, pois é uma forma de dar condições para que os agricultores continuem trabalhando no campo gerando emprego e renda. Quero dizer também que, para mim, é um motivo de alegria essa homologação, pois resultará no fornecimento, através da Agricultura Familiar, de merenda escolar de boa qualidade a todos os alunos da rede pública do Município”.
A Agricultura Familiar tem grande importância socioeconômica e tem ganhado força nestes últimos anos. Este encontro de alimentação escolar com a agricultura familiar tem promovido uma importante transformação no ambiente escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional produzidos diretamente pela agricultura familiar local e regional, possam ser consumidos diariamente na Escola.
É a Dona Maria, seu José, o João e a dona Conceição vendendo seus produtos direto para a Administração Pública.
Prefeitura de Jacobina, escrevendo uma nova história!
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