A Prefeitura Municipal de Jacobina, através da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, promove o REURB Jacobina - Regularização Fundiária.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
O procedimento de regularização fundiária urbana depende da definição de uma entre duas modalidades possíveis:
• REURB-S: Regularização fundiária de Interesse Social
Aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
• REURB-E: Regularização Fundiária de Interesse Específico. Aplica-se aos demais casos
A Prefeitura de Jacobina já iniciou o treinamento dos entrevistadores que executarão o mapeamento pelo município. O primeiro bairro contemplado será a Grotinha, onde 8 entrevistadores irão de casa em casa para identificar a situação fundiária e promover a regularização das escrituras, fornecendo segurança jurídica e tranquilidade para as famílias residentes nos imóveis.
Prefeitura de Jacobina, escrevendo uma nova história!
